Art. 8º O descumprimento das obrigações contidas no art. 2º desta Instrução enseja a aplicação de multa cominatória diária que incidirá a partir do primeiro dia útil subseqüente ao término do prazo para entrega das informações, independente de intimação, no valor de R$ 100,00 ( cem reais).

Art. 9º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Francisco da Costa e Silva
Presidente

(NR)*= nova redação
Ressaltamos que este texto não representa consolidação formal do normativo em questão, tendo cunho meramente informativo.